ISENÇÃO DO ISS NAS BILHETERIAS
Enviado março 17th, 2010
Na sexta-feira dia 19 de março próximo, o prefeito Gilberto Kassab sancionará a Lei que dá isenção da cobrança do ISS nas bilherias de espetáculos de teatro, dança, ópera, concertos e muitas outras atividades artisticas. Essa medida representará uma economia muito importante para o nosso setor.
Parabéns ao Prefeito Kassab, pois ele havia se comprometido com essa questão, durante sua campanha eleitoral.
O efeito da lei é imediato, isso significa que a partir do dia 20 de março de 2010, não haverá mais cobrença de ISS em nossas produções.
A Cultura agradece.
Abaixo o artigo 1º do Projeto de Lei que menciona as áreas culturais beneficiadas.
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a partir de 1º de janeiro de 2010, os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes, desfiles, inclusive de trios elétricos, de blocos carnavalescos ou folclóricos, e exibição cinematográfica realizada por cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, constantes dos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.07 e 12.15 da lista do “caput” do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
§ 1º. Para os efeitos da isenção referida no “caput”, são considerados espetáculos circenses nacionais aqueles que comprovadamente atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - sejam administrados, gerenciados e representados por brasileiros;
II - tenham sua sede ou seu principal centro de atividades localizado em território nacional;
III - contem em seus quadros com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de artistas de nacionalidade brasileira.
TEXTO INTEGRAL PARA DOWNLOAD pl-721-09-iss-sp
Tags: ISS, Política Cultural
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